O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o projeto de lei complementar (PLP) que trata do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) será apreciado na primeira quinzena de agosto, no retorno do recesso parlamentar que se inicia nesta semana.

O ministro Edson Fachin questionou, durante o fim de semana, sobre a dívida que Minas Gerais tem junto à União, que atualmente está em cerca de R$ 160 bilhões. Segundo o senador, a previsão de votação foi dada “considerando o estágio avançado de discussão da matéria pelos poderes Legislativo e Executivo federal, juntamente com os entes federados”.

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Pacheco argumenta que, tendo em vista a tramitação do PLP 121/2024, que trata da renegociação da dívida, e a previsão de votação, seria “adequada a pretensão do Estado de Minas Gerais de obter nova prorrogação do prazo de suspensão do Regime de Recuperação Fiscal (RRP) por prazo razoável”.

No ofício, Pacheco explica que o “programa pretende revisar os termos das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União, com o objetivo de apoiar a recuperação fiscal desses entes federativos e permitir investimentos em áreas estratégicas”, e que está organizado em oito eixos.

“O impacto do PLP nº 121/2024 nos entes federados será significativo, uma vez que permitirá a reestruturação das dívidas, proporcionando maior flexibilidade financeira e possibilitando o emprego de recursos anteriormente destinados ao pagamento de juros para a realização de investimentos em áreas essenciais. O projeto ainda assegura a melhoria da saúde fiscal dos estados, evitando situações futuras de inadimplência, ao exigir a fixação de limites para o crescimento das despesas primárias e a prestação de contas regular, aumentando a responsabilidade fiscal e a transparência na gestão dos recursos públicos. E promove o desenvolvimento equitativo entre os entes da Federação, reduzindo desigualdades regionais”, escreveu o parlamentar ao magistrado.

Na semana passada, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao STF uma manifestação em que defendeu que uma prorrogação no prazo para que Minas entre no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) fosse condicionada ao retorno do pagamento do débito com a União. O estado pediu ao Supremo, por sua vez, que o começo do pagamento fosse adiado até que o programa de Pacheco fosse regulamentado ou até que o julgamento na Corte sobre o tema fosse retomado, previsto para o dia 28 de agosto.

Em abril, o Supremo permitiu um tempo maior para que Minas pudesse quitar a dívida com a União e concedeu outros 90 dias, prazo que termina no próximo sábado, 20 de julho.

Governo de Minas

Fachin também pediu que o governador do estado, Romeu Zema (Novo), se manifestasse sobre o assunto. Zema afirmou que caso o prazo para quitar a dívida não seja ampliado, as contas públicas de Minas Gerais entrariam em colapso.

“Considerando o cenário atual, a sua complexidade e a relevância da questão da dívida pública com a União, matéria crucial para evitar o colapso do Estado de Minas Gerais, fica ratificado e confirmado o requerimento de, alternativamente, elastecimento do prazo concedido pelo Ministro Relator desta PET 12.074 para até a regulamentação do programa definitivo entre o Ministério da Fazenda e o Congresso Nacional ou, pelo menos, até o dia 28/08/2024, data em que está pautada a continuidade do referendo nesta petição”, diz Zema.